Questão número 419488
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2012
A normatização dos direitos é uma forma de delimitar o Poder Estatal, uma vez que fi ca obrigado a cumprir o que a lei estabelece. Nestes termos a regulação do direito de acesso a informações veio ao encontro do exercício da cidadania. Assim, marque a opção correta.
- A.
É facultado ao interessado apresentar explicação sobre dado constante em banco de dados, justifi cando possível pendência sobre o fato objeto do referido dado.
- B.
É cabível a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro de entidades governamentais ou de caráter privado.
- C.
O interessado que pretenda retifi car dados constantes em banco de dados deverá fazê-lo por petição, administrativamente, pois, incabível o habeas data.
- D.
O pedido de habeas data pode ser renovado enquanto o interessado não tiver acesso às informações de seu interesse.
- E.
Nos casos de má-fé, o impetrante do habeas data arcará com as custas processuais.
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