Questão número 419497
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2017
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disponibiliza uma ação sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Essa ação denominase:
- A. Ação civil pública.
- B. Ação popular.
- C. Mandado de injunção.
- D. Mandado de segurança.
- E. Habeas data.
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