Questão número 419514
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.
- C. Certo
- E. Errado
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