Questão número 419528
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG) - 2017
Um servidor municipal exerceu a função de cirurgião-médico, por 27 anos, na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. Após ter negado seu pedido de aposentadoria, o autor ingressou com ação judicial, ressaltando que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementando o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.
No caso em tela, trata-se de uma ação de
- A. Mandado de Segurança.
- B. Mandado de Injunção.
- C. Ação Declaratória.
- D. Habeas Data.
- E. Mandado de Segurança Coletivo.
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