Questão número 419542
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro Universitário de União da Vitória (UNIUV) - 2012
Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal:
- A.
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é de competência dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
- B.
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
- C.
O imposto sobre propriedade de veículos automotores é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
- D.
O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicilio ou residência no exterior.
- E.
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
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