Questão número 419556

Em relação ao ICMS e sua base constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Quando a Constituição Federal alude à mercadoria, faz isso lato sen.su, ou seja, refere-se a qualquer produto vendido por um contribuinte do ICMS a outra pessoa, seja ela física ou jurídica.
• B. A acepção “mercadoria”, por não ser unívoca, é conceito a ser esclarecido em lei complementar, por não ser suficiente o conteúdo que se possa extrair do texto constitucional.
• C. Em razão de advir da mercancia, cabe unicamente à lei comercial definir o que seja mercadoria, não podendo a lei tributária definir por si só o conceito.
• D. Um bem do ativo imobilizado de uma determinada empresa é sempre considerado mercadoria, ainda mais se for, por exemplo, um automóvel, bem inequivocamente presente no comércio.
• E. As leis complementares estaduais podem estabelecer sobre quais bens deverá incidir o ICMS c quais não.