Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Em 31 de dezembro de 2002, o município de Vila Velha fez publicar lei instituindo a contribuição social para custear o serviço de iluminação pública do município, com início de vigência na mesma data, autorizando a sua cobrança a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte. O estado do Espírito Santo, que possuía um imóvel naquele município, temendo sofrer o lançamento da obrigação tributária respectiva, ingressou com ação de rito ordinário, alegando que a referida contribuição social seria inconstitucional.
A respeito da situação hipotética acima apresentada e à luz da Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.
O estado do Espírito Santo teria razão em seu pleito se alegasse que a lei municipal era inconstitucional pelo fato de que o referido serviço público deveria ser custeado com taxas de serviço e não por contribuição social.
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