Questão número 419580
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Com base na Constituição Federal, julgue os próximos itens, relativamente à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.
Conforme a Constituição Federal, o governo do Distrito Federal pode realizar despesas acima das dotações, desde que limitadas ao montante de 10% dessas dotações.
- C. Certo
- E. Errado
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