Questão número 419584

A instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação pública é

• A. constitucional, sendo vedada, contudo, sua cobrança no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.
• B. inconstitucional, sendo cabível reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, para anulação de auto de infração e imposição de multa decorrente do não pagamento do tributo.
• C. constitucional, sendo admitida sua cobrança no mesmo exercício financeiro, embora não antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.
• D. inconstitucional, por se tratar de invasão de competência legislativa reservada a Estados e Distrito Federal, aos quais a Constituição faculta a cobrança do tributo na fatura de consumo de energia elétrica.
• E. inconstitucional, por se tratar de serviço público de caráter universal e indivisível, a ser remunerado exclusivamente por meio de impostos.