Questão número 419774

De acordo com a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETOquando:

• A.

  deixar de ser paga, com motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada

• B.

  deixar de ser paga, com motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.

• C.

  não forem prestadas informações sobre as contas pagas, na forma da lei.

• D.

  não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

• E.

  Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial