Questão número 419781

Nas desapropriações indiretas, o prazo prescricional da pretensão indenizatória do expropriado é de:

• A.

  cinco anos, por se tratar de indenização por restrição decorrente de atos do Poder Público.

• B.

  dez anos, por se tratar de direito pessoal sujeito à regra geral do Código Civil.

• C.

  cinco anos, porque aplicável a regra geral da prescrição contra o Poder Público prevista no Decreto nº 20.910/32.

• D.

  três anos, porque aplicável a regra prevista pelo Código Civil para a hipótese de reparação civil.

• E.

  15 anos, porque aplicável o prazo previsto para a aquisição da propriedade por usucapião, nos termos do Código Civil.