Questão número 419785
Direito Constitucional - Intervenção - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem.
Apesar da regra que impede a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, é admissível sua utilização como instrumento de prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
- C. Certo
- E. Errado
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