Questão número 419795

Quanto à intervenção estadual nos Municípios, é correto afirmar que

• a.

  a previsão dos respectivos casos feita na Constituição Federal é taxativa, não podendo ser ampliada.

• b.

  a previsão dos respectivos casos feita na Constituição Federal é exemplificativa, e, portanto, pode ser ampliada pelo intérprete.

• c.

  a Constituição Federal remete às Constituições Estaduais a previsão dos casos em que deva ocorrer.

• d.

  ocorrerá nos casos expressamente previstos na Constituição Federal, sem exclusão dos demais, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

• e.

  não ocorrerá por previsão expressa da Constituição Federal, salvo no caso de não serem prestadas as contas devidas, na forma da lei.