Questão número 419797
Direito Constitucional - Intervenção - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.
A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República, para assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
- C. Certo
- E. Errado
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