Questão número 419814
Direito Constitucional - Intervenção - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
No que concerne a sistema de governo e a organização federativa, julgue os itens que se seguem.
Segundo o modelo federativo brasileiro adotado pela Constituição Federal, se determinado município não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, pode o estado federado do qual esse município faz parte nele intervir.
- C. Certo
- E. Errado
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