Questão número 419815

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, "o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza". Desta feita, o decreto que instituir o estado de defesa indicará, nos termos e limites da lei, dentre outras, a seguinte medida coercitiva:

• A.

  restrição ao sigilo de correspondência, salvo quando esta for emitida ou provinda do exterior.

• B.

  restrição ao direito de reunião, à exceção daquelas de caráter social.

• C.

  ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

• D.

  ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos na hipótese de calamidade pública, não arcando a União por quaisquer danos.

• E.

  restrição de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, salvo a comunicação efetuada por telefonia móvel.