Questão número 419819

Por iniciativa de deputados filiados a um partido político e por orientação deste, a assembléia legislativa de um estado da federação (estado A) autorizou a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas e sediadas em determinada vila, com vistas à transformação desta em município. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do referido estado marcou a data do plebiscito.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que a vila em questão situa-se em região que é objeto de disputa judicial, instaurada em face da divergência concernente à exata definição dos limites territoriais entre dois estados da federação (estados A e B), julgue os itens seguintes.

Considerando que a demarcação do novo município pode caracterizar a invasão, pelo estado A, do território do estado B, a realização do plebiscito pode configurar ofensa a esfera de autonomia jurídica de um estado-membro, por outra unidade da Federação, em contrariedade ao princípio federativo, acolhido pela Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado