Questão número 419822

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, dentre outras, na seguinte hipótese:

• A. para reorganizar as finanças do ente da federação que suspender, durante pelo menos um exercício fiscal, o pagamento da dívida fundada.
• B. quando o ente federado deixar de entregar aos Municípios as receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
• C. quando houver fundados indícios de fraude eleitoral.
• D. para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino, saúde e segurança pública.
• E. para assegurar o cumprimento das disposições da Constituição Federal, bem como de legislação federal e estadual relativamente às finanças públicas.