Questão número 419832

Dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da representação formulada pelo Procurador Geral da República a intervenção federal decretada no caso de o Estado

• a.

  deixar de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

• b.

  promover invasão em outra unidade da Federação.

• c.

  recusar-se à execução de lei federal.

• d.

  desobedecer a ordem ou decisão judicial.

• e.

  não entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição.