Questão número 419833

Um município do Estado de Sergipe não aplicou o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Esse fato possibilita intervenção, que, estando cumpridos os necessários requisitos, dar-se-á por

• a.

  lei promulgada pelo Governador do Estado.

• b.

  decreto-legislativo da Assembléia Legislativa.

• c.

  resolução da mesa da Assembléia Legislativa.

• d.

  decreto do Governador do Estado.

• e.

  resolução do Tribunal de Justiça.