Questão número 419838

Na hipótese de intervenção do Estado em um Município para prover a execução de lei, o decreto de intervenção

• A.

  deverá ser precedido de provimento de representação pelo Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  deverá, obrigatoriamente, ser apreciado pela Assembléia Legislativa, que será convocada no prazo de 24 horas, se não estiver funcionando.

• C.

  dependerá de requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado, que nomeará interventor no prazo de 24 horas.

• D.

  será editado pelo Presidente da Assembléia Legislativa, que o submeterá ao Plenário da Casa no prazo de 24 horas.

• E.

  limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, dispensada a apreciação pela Assembléia Legislativa.