Questão número 419840

A intervenção estadual nos municípios não ocorrerá, exceto quando

• A.

  for rejeitada a prestação de contas do Prefeito Municipal pela Câmara de Vereadores.

• B.

  for constatada fraude na apuração eleitoral do município.

• C.

  o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover à execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

• D.

  incorrer o município em inadimplência de um ano por dívida fundada.