Questão número 419843

A decretação da intervenção da União em Estado da Federação para assegurar a observância ao princípio constitucional que prevê a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, dependerá de

• A.

  provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

• B.

  requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do respectivo Tribunal de Justiça.

• C.

  provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Tribunal de Contas da União.

• D.

  provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.

• E.

  homologação pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Tribunal de Contas da União.