Questão número 419858

A desapropriação administrativa é a mais intensa forma de intervenção na propriedade privada, consagrada na Constituição de 88. Acerca desse instituto, é incorreto afirmar que:

• A.

  a competência para criar leis sobre desapropriação é privativa da União.

• B.

  os Estados e Municípios podem promover a desapropriação sancionatória urbanística de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos.

• C.

  a desapropriação, para fins de reforma agrária, não pode recair sobre a propriedade produtiva.

• D.

  somente a União pode desapropriar imóvel por interesse social, para fins de reforma agrária.

• E.

  como regra, a indenização expropriatória deve ser prévia, justa e em dinheiro.