Questão número 419859

A respeito da intervenção federal, assinale a opção correta.

• A.

  A União pode requerer a intervenção federal em qualquer outra entidade da Federação brasileira que descumpra decisão do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Qualquer Município brasileiro que, na esfera da sua competência, não esteja protegendo os direitos básicos da pessoa humana, sujeita- se à intervenção federal.

• C.

  Qualquer Estado-membro que suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, sujeita-se à intervenção federal.

• D.

  Antes de decretar a intervenção federal, o Presidente da República deve, em qualquer caso, aguardar provimento do Supremo Tribunal Federal de representação para fins interventivos, proposta pelo Advogado-Geral da União.

• E.

  Nada impede que seja votada e promulgada emenda à Constituição, estando em curso uma intervenção federal.