Questão número 419863

De acordo com as normas da Constituição Federal sobre intervenção federal,

• A.

  não cabe intervenção da União em Municípios.

• B.

  a medida não pode ser decretada sem a requisição do Tribunal competente.

• C.

  a medida não pode determinar o afastamento de autoridades estaduais de suas funções.

• D.

  a medida pode ser decretada por prazo indeterminado.

• E.

  nas hipóteses constitucionais em que a medida se limitar a suspender a execução de ato normativo, fica dispensada sua apreciação pelo Congresso Nacional.