Questão número 419867
Direito Constitucional - Intervenção - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
No que concerne à intervenção federal e à repartição de competências, julgue os itens que se seguem.
Lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações acerca de determinado produto não invade a esfera de competência da União, para editar normas gerais acerca de produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
- C. Certo
- E. Errado
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