Questão número 419872

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária,

• A.

  podem ser feitos mediante a especificação na dotação orçamentária respectiva dos processos a que se referem.

• B.

  devem ser feitos mediante a expedição de precatórios, mesmo no caso das entidades privadas da Administração indireta.

• C.

  que não contem com respaldo orçamentário, mesmo tendo sido apresentados até 1ºde julho do ano anterior, ensejam intervenção federal ou estadual por descumprimento de ordem judicial.

• D.

  que não forem feitos até o final do exercício seguinte ao da apresentação do precatório, importam no sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

• E.

  devem ser feitos, necessariamente, por meio de precatórios, sendo vedada a criação de regime mais célere para as condenações de pequeno valor.