Questão número 419874
Direito Constitucional - Intervenção - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2017
A Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a intervenção do Estado em seus Municípios na hipótese de
- A. deixar de ser paga, sem justificativa, por dois anos, a dívida fundada.
- B. não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações de políticas públicas.
- C. inobservância de princípios estabelecidos na Constituição do Estado.
- D. necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- E. não terem sido prestadas contas devidas, na forma da lei.
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