(V) Verdadeiro (F) Falso
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
( ) deixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
( ) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
( ) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
( ) o Tribunal de Justiça não der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
V, F, V, F
F, V, V, F
V, F, F, V
F, F, F, V
V, F, V, F
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