Questão número 419884

Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:

• A.

  quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

• B.

  na hipótese de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei.

• C.

  quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

• D.

  no caso de o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

• E.

  em todas hipóteses acima mencionadas.