Questão número 419885

Em caso de intervenção federal, será dispensada a apreciação da decisão pelo Congresso Nacional quando a decretação for feita para

• A.

  prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, se a suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade

• B.

  garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

• C.

  reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

• D.

  repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

• E.

  pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.