Questão número 419901
Direito Constitucional - Intervenção - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Acerca da Emenda Constitucional (EC) n.º 29, de 13/9/2000, julgue os itens seguintes.
A EC n.º 29 excluiu das hipóteses de intervenção da União nos estados e no DF a inobservância, por parte destes, da aplicação do percetual mínimo exigido da receita resultante dos impostos estaduais, nas ações e serviços públicos de saúde.
- C. Certo
- E. Errado
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