Questão número 419909

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses,

• A. o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
• B. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos e privados de saúde.
• C. deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.
• D. não forem prestadas contas devidas, na forma da lei complementar.
• E. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.