Questão número 419920
Direito Constitucional - Intervenção - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) - 2015
Considerando as disposições da Constituição Estadual de Mato Grosso de 1989, o Tribunal de Contas, ao constatar que o prefeito não realizou a prestação de contas devida na forma da lei, conforme dispõe o art. 35, II, da Constituição Federal Brasileira de 1988, representará ao
- A. Presidente do Tribunal de Justiça pela intervenção no Município.
- B. Procurador Geral de Justiça pela intervenção no Município.
- C. Presidente da Assembleia Legislativa pela intervenção no Município.
- D. Governador do Estado pela intervenção no Município.
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