Questão número 419933
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
No que se refere à competência tributária e sua limitação, julgue os itens subseqüentes.
O princípio da legalidade é considerado garantia fundamental, não comportando exceções ou mitigações, não cabendo ao Poder Executivo a prerrogativa de alterar, mediante decreto, quaisquer dos elementos do tributo (fato gerador, base de cálculo, alíquota ou prazo para pagamento).
- C. Certo
- E. Errado
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