Questão número 419935
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2004
Dentre as limitações do poder de tributar, inclui-se
- A.
a vedação da utilização de medida provisória para majoração do imposto sobre produtos industrializados.
- B.
a vedação da instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e sobre o papel e a tinta destinados a sua impressão.
- C.
a exigência de lei complementar para que a União possa instituir isenções de tributos da competência dos Estados e do Distrito Federal.
- D.
A vedação da cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, excetuado, dentre outros, o imposto territorial rural.
- E.
a vedação da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, excetuado, dentre outros, o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias.
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