Questão número 419954

Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto,

• A. instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.
• B. dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
• C. estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
• D. dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
• E. estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.