Questão número 419958

A Constituição Federal Brasileira de 1988, no campo das limitações do poder de tributar do estado, estabelece:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

O dispositivo Constitucional acima configura o princípio tributário constitucional da

• A.

  Anterioridade

• B.

  Irretroatividade

• C.

  Isonomia Tributária

• D.

  Legalidade

• E.

  Reserva de Lei Complementar