Questão número 419959
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2017
A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder. Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que a Constituição Federal confere
- A. à lei complementar.
- B. à lei ordinária no âmbito da competência de cada ente tributante.
- C. a qualquer espécie normativa, desde que no âmbito territorial de cada ente tributante.
- D. à lei ordinária específica de cada tipo de tributo.
- E. somente às Constituições Estaduais e às Leis Orgânicas.
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