Questão número 419989
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Acerca das limitações constitucionais do poder de tributar, julgue os itens subsequentes.
O Tribunal de Justiça de um estado poderá instituir, por resolução, a cobrança de emolumentos cartorários.
- C. Certo
- E. Errado
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