Questão número 419992

Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a Câmara Legislativa do DF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio.

É constitucionalmente válida uma lei aprovada pela Câmara Legislativa do DF que vincule uma parcela da receita do ICMS para a administração desse mesmo tributo.

  • C. Certo
  • E. Errado
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