Questão número 420015

A respeito das limitações do poder de tributar previstas na CF, assinale a opção correta.

• A. A criação de imunidade tributária é matéria típica de lei ordinária.
• B. A simples atualização monetária não se confunde com majoração de tributo.
• C. A instituição de emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça de um estado não afronta o princípio da reserva legal.
• D. Lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais ou emolumentos é constitucional.
• E. Lei que, por motivos extrafiscais, imprima tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta ofende o princípio da isonomia tributária.