Questão número 420019
Direito Constitucional - Medidas Provisórias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).
Em razão do crescimento desordenado dos casos de tráfico de entorpecentes, passou o presidente da República a poder editar MPs, em situações de relevância e urgência, sobre matérias relativas ao processo penal.
- C. Certo
- E. Errado
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