Questão número 420023
São consideradas restrições excepcionais ao princípio da legalidade:
- A.
medidas provisórias.
- B.
medidas provisórias, estado de defesa e estado de sítio.
- C.
estado de defesa e estado de sítio.
- D.
intervenção federal.
- E.
atuação do Estado no domínio econômico.
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