Questão número 420032
Direito Constitucional - Medidas Provisórias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Julgue os itens a seguir, que versam acerca de processo legislativo.
As medidas provisórias perdem a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável uma vez, por igual período.
- C. Certo
- E. Errado
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