Questão número 420035
É cabível a edição de medidas provisórias, entre outros casos, sobre matérias
- A. referentes a quaisquer créditos adicionais e suplementares.
- B. que visem o seqüestro de ativo financeiro.
- C. relativas a direito processual penal e processual civil.
- D. não reservadas a lei complementar.
- E. que tenham por objeto a cidadania e a nacionalidade.
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