Questão número 420036

A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 60 dias, para conversão de medida provisória em lei, cuja vigência já tenha sido prorrogada uma vez,

• A.

  ocasionará a perda da eficácia, salvo se a mesma medida provisória for reeditada na mesma sessão legislativa.

• B.

  ocasiona perda ex nunc da eficácia da medida provisória.

• C.

  não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, salvo se houver explícita rejeição do projeto de conversão.

• D.

  ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após o prazo de 60 dias para o Congresso se manifestar.

• E.

  ocasiona perda ex tunc da eficácia da medida provisória.