Questão número 420037

As medidas provisórias, por sua natureza, exigem o seguinte procedimento declinado no texto constitucional, para serem consideradas válidas:

• A.

  votação única pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, após parecer das comissões permanentes

• B.

  emissão de parecer da comissão mista antes de apreciação, em sessão separada, pela Câmara e pelo Senado

• C.

  apreciação em até sessenta dias contados de sua publicação, sob pena de conversão em lei, caso não votadas pelo Congresso

• D.

  prorrogação por uma única vez em igual período no prazo de 45 dias de sua publicação, se não encerrada sua votação no Congresso

• E.

  reedição de seu texto, na mesma sessão legislativa, por perda de eficácia em razão de decurso de prazo, sem aprovação ou rejeição pelo Congresso