Questão número 420050

Sobre as medidas provisórias, é correto dizer que

• A.

  se trata de instrumento legislativo de adoção expressamente vedada aos Estados-membros.

• B.

  o presidente da República pode delegar a edição de medidas provisórias, que versem sobre assunto de organização do Poder Judiciário, ao presidente do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  medida provisória não pode dispor sobre direito penal, nem mesmo para beneficiar o réu.

• D.

  dada a sua natureza de "lei sob condição resolutiva", medida provisória não se sujeita ao controle abstrato da constitucionalidade, antes de convertida em lei.

• E.

  não cabe o uso de medida provisória para regular assunto que venha a ser objeto, hoje, de uma emenda constitucional.